Decretos
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo Nº 004/2022 - Aprova as Contas Consolidadas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2011, Processo n° 001/2022, e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 001/2023
Rejeita as contas consolidadas do Poder Executivo relativas ao exercicio de 2012, processo N°001/2023, e dá outras providências.
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